REsp 1958393 - DECISAO

REsp 1958393 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o regime jurídico aplicável à fixação da verba honorária deve ser determinado pela data da prolação da sentença ou da primeira decisão que trata dos honorários, e que os valores pagos administrativamente ao servidor integram a base de cálculo dos honorários; por isso, reformou-se o acórdão recorrido para adequar o regime temporal aplicável aos honorários e reconhecer a inclusão dos valores administrativos na base de cálculo.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Correção Monetária, Prescrição, Pagamentos Administrativos Na Execução
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Correção Monetária Prescrição Pagamentos Administrativos Na Execução

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Marco temporal aplicável à fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 Inclusão de valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o regime jurídico aplicável à fixação da verba honorária deve ser determinado pela data da prolação da sentença ou da primeira decisão que trata dos honorários, e que os valores pagos administrativamente ao servidor integram a base de cálculo dos honorários; por isso, reformou-se o acórdão recorrido para adequar o regime temporal aplicável aos honorários e reconhecer a inclusão dos valores administrativos na base de cálculo.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão de origem para aplicação do regime jurídico temporal correto quanto à fixação dos honorários advocatícios (marco temporal: data da prolação da sentença ou decisão que os impõe)