AREsp 1984176 - DECISAO

AREsp 1984176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da defesa de insuficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos violados, aplicando-se Súmula 284/STF), da impossibilidade de exame sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ter a decisão recorrido a fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso extraordinário/recuso especial analogicamente (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.; Agravado: SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxa Judiciária, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário (taxa Judiciária) Embargos À Execução Taxa Judiciária Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.

Agravante

SHOPPING

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência de óbice por fundamento em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 Necessidade ou impossibilidade de reexame de prova para decidir a questão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da defesa de insuficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos violados, aplicando-se Súmula 284/STF), da impossibilidade de exame sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ter a decisão recorrido a fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso extraordinário/recuso especial analogicamente (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.