AREsp 1489940 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e motivada as teses suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alegação de ofensa ao art. 326 do CPC/15 careceu de demonstração específica, incidindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de afastar a multa aplicada aos embargos de declaração implicaria reexame de matéria fático-probatória, ficando obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: MARIA AUXILIADORA MAZZOTTI DEPERON MENDES; Exequente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas 7/stj E 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Multa Por Embargos De Declaração Súmulas 7/stj E 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AUXILIADORA MAZZOTTI DEPERON MENDES

Agravante / Embargante / Recorrente

Banco do Brasil S/A

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição e falta de fundamentação)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 326 do CPC/15
  3. 3 Discussão sobre aplicabilidade de multa por embargos de declaração (art. 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e motivada as teses suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alegação de ofensa ao art. 326 do CPC/15 careceu de demonstração específica, incidindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de afastar a multa aplicada aos embargos de declaração implicaria reexame de matéria fático-probatória, ficando obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da embargante ao pagamento de multa pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios.