AREsp 1797956 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem (relativos à ilegitimidade passiva e à inexigibilidade do título e à limitação dos efeitos do acordo), razão pela qual a manutenção de tais fundamentos inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties: Agravante: Luiz Gil Finguermann
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Inexigibilidade Do Título, Súmula 283/stf, Homologação De Acordo

Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Inexigibilidade Do Título Súmula 283/stf Homologação De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Luiz Gil Finguermann

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e não impugnado
2 Ilegitimidade passiva do executado
3 Inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.