EAREsp 1766566 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência dos documentos já acostados e pela inexistência de ínsita abusividade nas cláusulas contratuais, e que a pretensão de alterar tais entendimentos exigiria o reexame de fatos e da própria cláusula contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso também pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JOCKEY CLUB DO PARANÁ; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juntada De Documentos, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOCKEY CLUB DO PARANÁ

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de documentos pela instituição bancária
  2. 2 Alegada nulidade/abusividade de cláusulas contratuais (arts. 42 e 51, XV, CDC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência dos documentos já acostados e pela inexistência de ínsita abusividade nas cláusulas contratuais, e que a pretensão de alterar tais entendimentos exigiria o reexame de fatos e da própria cláusula contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso também pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno