AREsp 830250 - ACORDAO

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Porquanto o endosso da Cédula de Produto Rural foi realizado pela credora (Solo Vivo) em 16.08.2007 — antes da averbação do cancelamento do distrato no Registro de Imóveis (15.10.2007) —, não se pode admitir a oposição de exceções pessoais em desfavor do endossatário de boa-fé (GLOBAL SECURITIES), em razão dos princípios da autonomia, abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais previstos na LUG e na jurisprudência; assim, deve-se dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da execução pelo endossatário.

Parties
Agravante: GLOBAL SECURITIES CAPITAL PARTNERS ADVISORS CORP; Agravado: ORLANDO SEBALD; Agravado: NAIR OLIVIA SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural, Endosso, Exceções Pessoais, Averbação No CRI
Direito Cambiário Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Produto Rural Endosso Exceções Pessoais Averbação No CRI

Case Brief

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Parties

GLOBAL SECURITIES CAPITAL PARTNERS ADVISORS CORP

Agravante

ORLANDO SEBALD

Agravado

NAIR OLIVIA SCHNEIDER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé
  2. 2 Validade do endosso realizado antes da averbação do distrato no Registro de Imóveis
  3. 3 Incidência dos arts. 16 e 17 do Anexo I do Decreto n. 57.663/66, arts. 10 e 12 da Lei 8.929/94 e art. 916 do CC/2002

Ratio Decidendi

Porquanto o endosso da Cédula de Produto Rural foi realizado pela credora (Solo Vivo) em 16.08.2007 — antes da averbação do cancelamento do distrato no Registro de Imóveis (15.10.2007) —, não se pode admitir a oposição de exceções pessoais em desfavor do endossatário de boa-fé (GLOBAL SECURITIES), em razão dos princípios da autonomia, abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais previstos na LUG e na jurisprudência; assim, deve-se dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da execução pelo endossatário.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, permitindo o prosseguimento da execução proposta pela agravante.