AREsp 1955906 - DECISAO

AREsp 1955906 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater os óbices relativos à incidência da Súmula nº 5 do STJ e não demonstrando a desnecessidade de reexame de cláusulas contratuais; decisão fundada no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Exequente: MARCOS ROGÉRIO FREU; Exequente: SILVANA MARIA ZANELLA FREU; Executado: ARNO JOSÉ MARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Execução Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGÉRIO FREU

Exequente

SILVANA MARIA ZANELLA FREU

Exequente

ARNO JOSÉ MARI

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo (art. 784, III, NCPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater os óbices relativos à incidência da Súmula nº 5 do STJ e não demonstrando a desnecessidade de reexame de cláusulas contratuais; decisão fundada no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.