REsp 1963150 - DECISAO

REsp 1963150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo vedado nesta via reexaminar o conteúdo fático ou o teor do título em execução (Súmula 7/STJ), de modo que não se demonstra ofensa à coisa julgada que autorize o provimento; aplicam‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JULIANA DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Correção Monetária, Execução Limitada Ao Título Executivo, Dedução De Valores Já Recebidos, Súmulas 7/283/284
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Honorários Recursais Correção Monetária Execução Limitada Ao Título Executivo Dedução De Valores Já Recebidos +1 more

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 limitação da execução ao que consta do título executivo
  2. 2 alegação de coisa julgada relativa ao enquadramento no plano de cargos
  3. 3 correção monetária de condenações de servidores (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo vedado nesta via reexaminar o conteúdo fático ou o teor do título em execução (Súmula 7/STJ), de modo que não se demonstra ofensa à coisa julgada que autorize o provimento; aplicam‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.