REsp 1953761 - DECISAO

REsp 1953761 - DECISAO

Não se constatou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; os cálculos da Contadoria Judicial, elaborados com base no título judicial e no Manual de Cálculos, gozam de presunção de legitimidade e podem ser adotados para adequar a execução ao comando da sentença sem configurar julgamento ultra petita; aplicando entendimento dominante e normas processuais, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento ao pedido do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Judicial, Liquidação De Cálculos Pela Contadoria Judicial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Execução De Título Judicial Liquidação De Cálculos Pela Contadoria Judicial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e alegação de julgamento extra/ultra petita (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução por montante diverso/ superior ao indicado pelo credor
  3. 3 presunção de legitimidade e prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; os cálculos da Contadoria Judicial, elaborados com base no título judicial e no Manual de Cálculos, gozam de presunção de legitimidade e podem ser adotados para adequar a execução ao comando da sentença sem configurar julgamento ultra petita; aplicando entendimento dominante e normas processuais, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento ao pedido do INSS.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.