AREsp 1845121 - DECISAO

AREsp 1845121 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia e adotou o entendimento consolidado no STJ de que a reestruturação/reorganização da carreira (MP 2.225-45/2001) constitui limite temporal para o pagamento do reajuste de 3,17%, não configurando ofensa à coisa julgada e não sendo possível conhecer do recurso por divergência diante da orientação firmada no mesmo sentido (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DIRCE MARIA MAGALHÃES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial dos particulares a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação Da Carreira, MP 2.225 45/2001, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Reestruturação Da Carreira MP 2.225 45/2001 Coisa Julgada

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Parties

DIRCE MARIA MAGALHÃES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia e adotou o entendimento consolidado no STJ de que a reestruturação/reorganização da carreira (MP 2.225-45/2001) constitui limite temporal para o pagamento do reajuste de 3,17%, não configurando ofensa à coisa julgada e não sendo possível conhecer do recurso por divergência diante da orientação firmada no mesmo sentido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial dos particulares a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.