AREsp 1953154 - DECISAO

AREsp 1953154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificaram nos autos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente a garantia do juízo pela hipótese de hipoteca apresentada não ser considerada garantia do juízo nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/agravante: BR BRASIL - EIRELI (BR); Embargado/exequente: UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (UZ3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial (apelo nobre)
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BR BRASIL - EIRELI (BR)

Embargante/agravante

UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (UZ3)

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Caracterização da garantia do juízo (hipoteca/escritura de confissão de dívida)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificaram nos autos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente a garantia do juízo pela hipótese de hipoteca apresentada não ser considerada garantia do juízo nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial (apelo nobre)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial (apelo nobre)