REsp 1955396 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em embargos à execução e em exceção de pré-executividade interpostas simultaneamente (risco de bis in idem)
2. 2 Perda de objeto dos embargos em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade
3. 3 Configuração de litigância de má-fé e necessidade de comprovação do dolo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento quanto à nulidade alegada; quanto ao mérito, a Câmara entendeu que, por serem simultâneas a exceção de pré-executividade e os embargos e por ter a exceção acarretado a extinção da execução, não cabe nova condenação em honorários nos embargos para evitar bis in idem; ademais, não restou demonstrado o dolo necessário para configurar litigância de má-fé, e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Intimem-se.