REsp 1627446 - DECISAO

REsp 1627446 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (necessidade de liquidação por inexistir quantia certa), apresentando fundamentação defeituosa sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos de declaração, impondo a incidência da Súmula 211/STJ, o que torna o recurso inadmissível, nos termos do art. 557 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SPPREV)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC
  2. 2 Pedido de extinção da execução por ausência de informação do órgão pagador
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (necessidade de liquidação por inexistir quantia certa), apresentando fundamentação defeituosa sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos de declaração, impondo a incidência da Súmula 211/STJ, o que torna o recurso inadmissível, nos termos do art. 557 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.