AREsp 1959745 - DECISAO

AREsp 1959745 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as alegações, concluindo que as assertivas de agiotagem eram vazias e desprovidas de prova, de modo que não se justificava a inversão do ônus da prova nem o afastamento da autonomia e cartularidade da nota promissória; ademais, eventual revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15 e art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSÉ ALVES DE BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Alegação De Agiotagem, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Nota Promissória Alegação De Agiotagem Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ALVES DE BRITO FILHO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inversão do ônus da prova em razão de alegação de agiotagem
  3. 3 Autonomia e cartularidade da nota promissória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as alegações, concluindo que as assertivas de agiotagem eram vazias e desprovidas de prova, de modo que não se justificava a inversão do ônus da prova nem o afastamento da autonomia e cartularidade da nota promissória; ademais, eventual revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15 e art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15