AREsp 1953093 - DECISAO

AREsp 1953093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em normas de direito local aplicáveis à prorrogação de prazos por indisponibilidade de sistema (que exigem ocorrência no dia do vencimento), conclusão que torna inviável a revisão por recurso especial em razão da Súmula 280/STF; na análise de mérito regional, verificou-se a intempestividade dos embargos à execução nos termos da aplicação dessas normas locais.

Parties
Agravante: SONG EEK; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONG EEK

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico (E-SAJ) durante o curso do prazo autoriza a suspensão ou prorrogação do prazo processual nos termos do art. 221 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido fundamentou-se em norma de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF à revisão por recurso especial
  3. 3 Se os embargos à execução opostos pelo recorrente foram interpostos intempestivamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em normas de direito local aplicáveis à prorrogação de prazos por indisponibilidade de sistema (que exigem ocorrência no dia do vencimento), conclusão que torna inviável a revisão por recurso especial em razão da Súmula 280/STF; na análise de mérito regional, verificou-se a intempestividade dos embargos à execução nos termos da aplicação dessas normas locais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% em favor do patrono da parte recorrida.