AREsp 1977656 - DECISAO

AREsp 1977656 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso por ausência de cotejo analítico e similitude fática, bem como por descumprimento de requisitos formais (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ).

Parties
Agravante / Embargante: GERALDO RAMOS DOS SANTOS - ESPÓLIO; Agravado / Exequente: MONTE DE HOLLANDA ADVOCACIA S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recursos Especiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Recursos Especiais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO RAMOS DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante / Embargante

MONTE DE HOLLANDA ADVOCACIA S/C

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de inadimplência e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso por ausência de cotejo analítico e similitude fática, bem como por descumprimento de requisitos formais (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça.