AREsp 1942153 - DECISAO

AREsp 1942153 - DECISAO

O acórdão manteve a execução fundada no termo aditivo por entender que o aditivo, assinado por ambas as partes e por duas testemunhas, demonstra o reconhecimento do saldo devedor e a forma de pagamento, sendo, portanto, título executivo válido e exigível; a ausência do contrato principal não demonstra, por si só, a iliquidez ou inexigibilidade, especialmente quando o apelante não apontou abusividades específicas nem ameaçou impugná-las oportunamente; não houve omissão ou contradição apta a violar o art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Iliquidez E Inexigibilidade Do Título
Processo Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Iliquidez E Inexigibilidade Do Título

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo aditivo contratado, sem apresentação do contrato principal, torna o título executivo ilíquido e inexigível
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a ausência do contrato original impede a verificação de abusividades e a plena defesa

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a execução fundada no termo aditivo por entender que o aditivo, assinado por ambas as partes e por duas testemunhas, demonstra o reconhecimento do saldo devedor e a forma de pagamento, sendo, portanto, título executivo válido e exigível; a ausência do contrato principal não demonstra, por si só, a iliquidez ou inexigibilidade, especialmente quando o apelante não apontou abusividades específicas nem ameaçou impugná-las oportunamente; não houve omissão ou contradição apta a violar o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.