AREsp 1939001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Mantiveram-se, no mais, as conclusões do Tribunal de origem de que o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial e que a condição de eficácia se implementou em 04/02/2013, não sendo possível reexaminar o material fático-probatório em sede de recurso especial devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Locação Não Residencial, Revelia, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Execução Por Título Executivo Extrajudicial Contrato De Locação Não Residencial Revelia Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 344, 783, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC; arts. 107, 121 e 125 do Código Civil; art. 6º da Lei nº 8.245/91
  2. 2 Omissão do acórdão quanto a pontos essenciais e à manifestação de vontade de encerrar o contrato
  3. 3 Existência ou não de negócio jurídico de locação submetido a condição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Mantiveram-se, no mais, as conclusões do Tribunal de origem de que o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial e que a condição de eficácia se implementou em 04/02/2013, não sendo possível reexaminar o material fático-probatório em sede de recurso especial devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.