REsp 1648906 - DECISAO

REsp 1648906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) foi deficiente e imprescindível o prequestionamento das matérias e dispositivos invocados, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 356/STF, além do não atendimento das exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Sereno Ireno Gisch; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Restituição De Valores, Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 356/stf, 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Administrativo Embargos À Execução Restituição De Valores Imposto De Renda Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Sereno Ireno Gisch

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto à compensação de honorários
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) foi deficiente e imprescindível o prequestionamento das matérias e dispositivos invocados, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 356/STF, além do não atendimento das exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.