AREsp 1818073 - DECISAO

AREsp 1818073 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que justificou a inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico entre julgados), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, em nova análise, não conhecer o agravo em recurso especial, majorando-se honorários para 1,7%.

Parties
Exequente: REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.; Executada: ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL S.A.; Executada: DEV MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 1,7% em favor de ANGLO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Legitimidade Passiva Grupo Econômico Teoria Da Aparência Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento +1 more

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Parties

REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Exequente

ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL S.A.

Executada

DEV MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A.)

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de ANGLO
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que justificou a inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico entre julgados), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, em nova análise, não conhecer o agravo em recurso especial, majorando-se honorários para 1,7%.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 1,7% em favor de ANGLO.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANGLO para 1,7%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.