AREsp 1984494 - DECISAO

AREsp 1984494 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a conclusão de que é descabida, na via especial, a alegação de ofensa a preceito constitucional, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da exigência de dialeticidade.

Parties
Embargante: GSP LOTEADORA LTDA.; Embargante: GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA; Embargante: GSP ARTS COMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: REYNALDO GALVES LEAL; Embargado: RIVIERA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO- CRÉDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Compromissória E Arbitragem, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III Do NCPC
Processo Civil Execução Recursos Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Compromissória E Arbitragem Princípio Da Dialeticidade Art. 932, III Do NCPC

Case Brief

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Parties

GSP LOTEADORA LTDA.

Embargante

GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA

Embargante

GSP ARTS COMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

REYNALDO GALVES LEAL

Embargante

RIVIERA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO- CRÉDITO PRIVADO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação especifica aos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do NCPC
  3. 3 Possibilidade de arguir afronta a preceito constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a conclusão de que é descabida, na via especial, a alegação de ofensa a preceito constitucional, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.