AREsp 1959418 - DECISAO

AREsp 1959418 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a existência de plano de recuperação judicial da devedora principal não obsta o processamento de ações contra devedores solidários ou garantidores, nos termos do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ, e porque nos embargos foram apresentadas outras teses de defesa, aplicando-se o inciso II do §4º do art. 917 do CPC/15; ademais, havia fundamentos suficientes no acórdão não atacados pelo recurso especial (arts. 6º, caput; 52, inciso III; e 59 da Lei 11.101/2005), de modo que se impõe o óbice da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO MARQUEZ BATISTA E OUTROS; Embargante: PIQUIRAS COMERCIAL DE ALIMENTAÇÃO LTDA; Embargante: MARIA ALICE DA COSTA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade E Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Execução Contra Coobrigados E Avalistas, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Garantias, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Embargos À Execução Recuperação Judicial Execução Contra Coobrigados E Avalistas Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Garantias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO MARQUEZ BATISTA E OUTROS

Agravante

PIQUIRAS COMERCIAL DE ALIMENTAÇÃO LTDA

Embargante

MARIA ALICE DA COSTA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade E Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra devedores solidários, fiadores ou coobrigados
  2. 2 Aplicação dos arts. 917, §§3º e 4º, I e art. 1.012, §1º do CPC/15 quanto à alegação de excesso de execução sem indicação do valor tido como correto
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo à execução em razão de plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a existência de plano de recuperação judicial da devedora principal não obsta o processamento de ações contra devedores solidários ou garantidores, nos termos do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ, e porque nos embargos foram apresentadas outras teses de defesa, aplicando-se o inciso II do §4º do art. 917 do CPC/15; ademais, havia fundamentos suficientes no acórdão não atacados pelo recurso especial (arts. 6º, caput; 52, inciso III; e 59 da Lei 11.101/2005), de modo que se impõe o óbice da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se