AREsp 1441835 - DECISAO

AREsp 1441835 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, afastando a ocorrência de simulação dos negócios subjacentes aos títulos; não houve omissão que autorizasse os aclaratórios para efeito infringente; a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela via estreita do recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA; Recorrente: MARIA DE FÁTIMA FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Simulação De Negócio Jurídico, Cerceamento De Defesa, Preclusão E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Bem De Família, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Simulação De Negócio Jurídico Cerceamento De Defesa Preclusão E Súmula 7/stj Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA FERNANDES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de alegação de simulação por participante do negócio jurídico (arts. 167 §1º e 168 CC)
  3. 3 Cerceamento de defesa em julgamento antecipado (arts. 3º, 4º e 7º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, afastando a ocorrência de simulação dos negócios subjacentes aos títulos; não houve omissão que autorizasse os aclaratórios para efeito infringente; a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela via estreita do recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...