AREsp 1986726 - DECISAO

AREsp 1986726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descompasso com o art. 932, III, do NCPC e com o entendimento consolidado nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, o recurso foi apresentado em desacordo com os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: BESSA & SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Bancário Execução Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

BESSA & SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descompasso com o art. 932, III, do NCPC e com o entendimento consolidado nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, o recurso foi apresentado em desacordo com os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.