AREsp 1896814 - ACORDAO

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Por ausência de argumentação jurídica apta a demonstrar como os dispositivos federais indicados foram violados ou contrapostos, as razões do recurso especial são meras alegações genéricas, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, o que justifica o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ROSEMARY SANTOS DUARTE; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula Rural Pignoratícia, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos À Execução Cédula Rural Pignoratícia Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ROSEMARY SANTOS DUARTE

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Por ausência de argumentação jurídica apta a demonstrar como os dispositivos federais indicados foram violados ou contrapostos, as razões do recurso especial são meras alegações genéricas, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, o que justifica o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno