AREsp 1954432 - DECISAO

AREsp 1954432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal a quo que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de comprovação concreta de garantia do juízo (imóvel ofertado não demonstrado) e por se tratar de bem já vinculado em contrato, fundamentos não impugnados no recurso especial, o que, somado ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos, impõe o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Comprovação da garantia do juízo (imóvel ofertado como garantia)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal a quo que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de comprovação concreta de garantia do juízo (imóvel ofertado não demonstrado) e por se tratar de bem já vinculado em contrato, fundamentos não impugnados no recurso especial, o que, somado ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos, impõe o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.