AREsp 1977755 - DECISAO

AREsp 1977755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ PEREIRA DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Recurso Especial, Perícia Judicial, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios
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Parties

LUIZ PEREIRA DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento ultra petita por fixação de aluguel inferior ao pedido
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por violação do art. 473 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de provimento do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.