REsp 1939077 - DECISAO

REsp 1939077 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão a autorizar acolhimento do recurso; o abatimento efetuado pelo Tribunal de origem assentou-se em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; e há entendimento consolidado que veda a retenção de honorários em créditos do FUNDEB (aplicação da Súmula 83).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA; Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno VMAA, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Precatório, Abatimento De Valores Pagos (bis in Idem)
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno VMAA Correção Monetária Honorários Advocatícios Precatório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Destaque da verba honorária contratual no requisitório de pagamento (art. 22, §4º, Lei 8.906/1994)
  3. 3 Alegada violação do art. 337 do CPC/2015 por abatimento de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão a autorizar acolhimento do recurso; o abatimento efetuado pelo Tribunal de origem assentou-se em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; e há entendimento consolidado que veda a retenção de honorários em créditos do FUNDEB (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.