AREsp 1803515 - ACORDAO

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A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porque o tribunal decidiu de modo claro e fundamentado; a validade do título (cheque) foi confirmada com base na perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura e que as alterações não afetaram o valor da dívida; eventual reexame do conjunto fático-probatório exigiria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; ainda, o preenchimento posterior do cheque assinado em branco não conduz à invalidade conforme Súmula 387 do STF; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Cheques Incompletos, Perícia Grafotécnica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 387 Do STF
Direito Processual Civil Direito Comercial Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Cheques Incompletos Perícia Grafotécnica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade do título executivo (cártula de cheque)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porque o tribunal decidiu de modo claro e fundamentado; a validade do título (cheque) foi confirmada com base na perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura e que as alterações não afetaram o valor da dívida; eventual reexame do conjunto fático-probatório exigiria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; ainda, o preenchimento posterior do cheque assinado em branco não conduz à invalidade conforme Súmula 387 do STF; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno