AREsp 1732855 - ACORDAO

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Não foram trazidos novos elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de condomínio e aplicou o art. 1.336 do CC e a Súmula 260/STJ; diversas matérias suscitadas carecem de prequestionamento ou esbarram em óbices sumulares (211/STJ, 282 e 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CÉLIO BATISTA DA SILVA; Agravado: CONDOMÍNIO RECREIO INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Despesas De Condomínio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos À Execução Despesas De Condomínio Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento E Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CÉLIO BATISTA DA SILVA

Agravante

CONDOMÍNIO RECREIO INTERNACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Prequestionamento e impedimentos de conhecimento (súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de condomínio e aplicou o art. 1.336 do CC e a Súmula 260/STJ; diversas matérias suscitadas carecem de prequestionamento ou esbarram em óbices sumulares (211/STJ, 282 e 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Intimem-se.
  • Honorários recursais majorados para R$2000,00.