AREsp 2005649 - DECISAO

AREsp 2005649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria postulada não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO ANTONIO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória (urgência E Evidência), Art. 919, §1º, CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória (urgência E Evidência) Art. 919, §1º, CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

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Parties

FERNANDO ANTONIO BERTIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, CPC
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a hipótese exige reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria postulada não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.