AREsp 1866926 - DECISAO

AREsp 1866926 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, ainda que exista prejudicialidade externa entre ação de conhecimento e execução, a suspensão da execução somente pode ser deferida se estiverem satisfeitos todos os requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC/2015; no caso concreto houve ausência da garantia do juízo, sendo tal falta suficiente para indeferir o efeito suspensivo, e a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prejudicialidade Externa, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Prejudicialidade Externa Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 919, §1º, do CPC/2015 nas execuções fundadas em obrigação de fazer
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução em razão de prejudicialidade externa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, ainda que exista prejudicialidade externa entre ação de conhecimento e execução, a suspensão da execução somente pode ser deferida se estiverem satisfeitos todos os requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC/2015; no caso concreto houve ausência da garantia do juízo, sendo tal falta suficiente para indeferir o efeito suspensivo, e a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015.