AREsp 1385648 - ACORDAO

AREsp 1385648 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas no recurso especial não foram examinadas pela Corte de origem à luz do conteúdo normativo dos dispositivos invocados (falta de prequestionamento), e porque a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Judicial, Recurso Especial, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Judicial Recurso Especial Prequestionamento Óbices De Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas no recurso especial não foram examinadas pela Corte de origem à luz do conteúdo normativo dos dispositivos invocados (falta de prequestionamento), e porque a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida