AREsp 1976648 - DECISAO

AREsp 1976648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas sobre o valor efetivo das ações e se a execução estaria garantida apenas por estas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem considerou suficientes as medidas de garantia (penhora de saldo bancário e imóvel) e ausentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: J C DA R; Agravada: Y G M D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Efeito Suspensivo, Penhora, Tutela Provisória, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Efeito Suspensivo Penhora Tutela Provisória Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

J C DA R

Agravante

Y G M D

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que negou efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando a execução esteja garantida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas sobre o valor efetivo das ações e se a execução estaria garantida apenas por estas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem considerou suficientes as medidas de garantia (penhora de saldo bancário e imóvel) e ausentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal