REsp 1921227 - DECISAO

REsp 1921227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais para solução da controvérsia, a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ). Além disso, foi determinada a majoração de honorários em 1% caso já existentes nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Anuênios, Correção Monetária, Limitação Do Cálculo, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Embargos À Execução Anuênios Correção Monetária Limitação Do Cálculo Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015) quanto à omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização da divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais para solução da controvérsia, a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ). Além disso, foi determinada a majoração de honorários em 1% caso já existentes nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e a...
  • Publique-se.