REsp 1965754 - DECISAO

REsp 1965754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou de forma fundamentada as questões essenciais dos autos, de modo que a apreciação de prova a fim de alterar o julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque determinadas teses invocadas não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis à análise no STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 1% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Apelação, Título Judicial, Reajuste De 2886%, Legitimidade Passiva Da União, Prescrição Da Execução, Protesto Judicial, Compensação Com Base Na Lei N 862793, Litispendência, Habilitação De Herdeiros, Perícia, Acordo Judicial E Homologação, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação Dos §§ 3º E 4º Do Art.85 Do Cpc/2015, Art.85 §11 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Embargos À Execução Apelação Título Judicial Reajuste De 2886% Legitimidade Passiva Da União Prescrição Da Execução +10 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015) alegada pelo recorrente
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso por ausência de análise pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou de forma fundamentada as questões essenciais dos autos, de modo que a apreciação de prova a fim de alterar o julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque determinadas teses invocadas não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis à análise no STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 1% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.