AREsp 1973481 - DECISAO

AREsp 1973481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as questões legais indicadas como violadas, obstando o exame no STJ nos termos da Súmula 211; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos legais. Consequentemente, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Embargante: SAES E LEMES LTDA. ME (SAES E LEMES); Embargada/agravante: CIDROSHOP COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. ME (VIDROSHOP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título De Crédito, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título De Crédito Prequestionamento Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAES E LEMES LTDA. ME (SAES E LEMES)

Embargante

CIDROSHOP COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. ME (VIDROSHOP)

Embargada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e manifestação do tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as questões legais indicadas como violadas, obstando o exame no STJ nos termos da Súmula 211; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos legais. Consequentemente, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VIDROSHOP em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.