REsp 1939050 - DECISAO

REsp 1939050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, as alegadas nulidades não foram demonstradas e eventuais pedidos de reforma demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas pelo tribunal local são inacessíveis em recurso especial, conforme súmula 211 do STJ. Foi determinada, se existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Judicial, Reajuste De 2886%, Acordo Extrajudicial, Litispendência, Morte Do Exequente, Habilitação Dos Herdeiros, PSS Sobre Juros De Mora, Sentença Parcialmente Reformada
Processual Civil Embargos À Execução Título Judicial Reajuste De 2886% Acordo Extrajudicial Litispendência Morte Do Exequente Habilitação Dos Herdeiros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, as alegadas nulidades não foram demonstradas e eventuais pedidos de reforma demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas pelo tribunal local são inacessíveis em recurso especial, conforme súmula 211 do STJ. Foi determinada, se existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...