AREsp 1980641 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes apresentaram alegações genéricas e não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CHACARA PHOENIX LTDA.; Agravante: MILCIR DOS SANTOS FILHO; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics: Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

CHACARA PHOENIX LTDA.

Agravante

MILCIR DOS SANTOS FILHO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução com base no art. 919, §1º, do CPC
2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.