REsp 1531806 - DECISAO

REsp 1531806 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque as teses suscitadas demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória e a reavaliação dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos apontados não têm comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SISTEMA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREVISC; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Repetição De Indébito, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Repetição De Indébito Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SISTEMA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREVISC

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução foram corretamente rejeitados liminarmente ou se versavam sobre hipótese taxativa do art. 741, II, CPC/1973 (inexigibilidade do título)
  2. 2 Se o provimento rescisório afetou o título executivo e impedia a repetição do indébito (coisa julgada)
  3. 3 Se as alegadas violações legais apontadas no recurso especial comportavam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque as teses suscitadas demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória e a reavaliação dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos apontados não têm comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.