AREsp 1937770 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que os títulos executados não apresentam as características de exigibilidade, certeza e liquidez exigidas para constituir título executivo; a eventual modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: CARMEN CRISTINA MAROCLO GOMES JACOB; AGRAVADO: EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Requisitos Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Decisão Da Presidência, Reconsideração
Processual Civil Embargos À Execução Requisitos Do Título Executivo Súmula 7/stj Decisão Da Presidência Reconsideração

Case Brief

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Parties

CARMEN CRISTINA MAROCLO GOMES JACOB

AGRAVANTE

EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possui o título executivo exigibilidade, certeza e liquidez?
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os títulos executados não apresentam as características de exigibilidade, certeza e liquidez exigidas para constituir título executivo; a eventual modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial