REsp 1962632 - DECISAO

REsp 1962632 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido restringiu a incidência do reajuste de 3,17% sobre DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995, entendimento dissociado da jurisprudência desta Corte que reconhece que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras, de modo que tal lei não pode constituir termo final para o pagamento do resíduo de 3,17%, razão pela qual a limitação foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, MP 2.225 45/2001, Coisa Julgada, Juros De Mora, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 MP 2.225 45/2001 Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido restringiu a incidência do reajuste de 3,17% sobre DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995, entendimento dissociado da jurisprudência desta Corte que reconhece que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras, de modo que tal lei não pode constituir termo final para o pagamento do resíduo de 3,17%, razão pela qual a limitação foi afastada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.
  • Publique-se.