REsp 1907915 - DECISAO

REsp 1907915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o desate da controvérsia, não havendo omissão na forma alegada; o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de matérias invocadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Impetrante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Embargos À Execução Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de legitimidade de servidor aposentado para executar sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por omissão do tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o desate da controvérsia, não havendo omissão na forma alegada; o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de matérias invocadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade...