AREsp 1966015 - DECISAO

AREsp 1966015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a caracterização de litispendência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravantes: ZANIRATO & SCALDELAI LTDA - MICROEMPRESA e OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Litispendência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Litispendência Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ZANIRATO & SCALDELAI LTDA - MICROEMPRESA e OUTROS

Agravantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência entre ação revisional e embargos à execução
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão do exame de dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a caracterização de litispendência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.