REsp 1938967 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque questões eventualmente suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Sindicato Nacional dos Agentes da Inspeção do Trabalho SINAIT; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária (gdat), Substituto Processual, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Correção Monetária, Sucessão Processual, Execução De Título Judicial
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária (gdat) Substituto Processual Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Correção Monetária +2 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Agentes da Inspeção do Trabalho SINAIT

Impetrante

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Legitimidade do sindicato como substituto processual (Art. 8º, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque questões eventualmente suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 1% o valor já fixado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária