AREsp 1999055 - DECISAO

AREsp 1999055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, de forma subsidiária e conforme os autos, dos óbices previstos nas Súmulas 284 e 735 do STF e na Súmula 7 do STJ, bem como pela constatação, no tribunal de origem, de que não estavam preenchidos os requisitos do §1º do art. 919 do CPC para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, o que impediria o provimento do recurso sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA MIRANDA BORO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BENEDITA MIRANDA BORO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, de forma subsidiária e conforme os autos, dos óbices previstos nas Súmulas 284 e 735 do STF e na Súmula 7 do STJ, bem como pela constatação, no tribunal de origem, de que não estavam preenchidos os requisitos do §1º do art. 919 do CPC para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, o que impediria o provimento do recurso sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.