REsp 1966665 - DECISAO

REsp 1966665 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal regional em analisar questões essenciais suscitadas pelo recorrente quanto à limitação subjetiva da lide: os herdeiros incluídos como sucessores processuais não podem, nessa qualidade, executar valores que extrapolem a data do óbito, razão pela qual impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre: a) impossibilidade de os sucessores executarem valores posteriores ao óbito em defesa de direito próprio; e b) determinação de que o termo final da execução coincida com a data de cessação dos benefícios.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão, Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas pelo recorrente
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Justiça Gratuita, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Limites Subjetivos Da Lide
Previdenciário Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Justiça Gratuita Sucumbência Recíproca +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

embargados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão, Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros/sucessores processuais, incluídos no polo ativo como sucessores dos autores falecidos, podem executar valores que extrapolem a data do óbito
  2. 2 Se o termo final da execução do julgado deve coincidir com a data da cessação dos benefícios em razão do óbito
  3. 3 Omissão do Tribunal regional em não analisar questões suscitadas nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal regional em analisar questões essenciais suscitadas pelo recorrente quanto à limitação subjetiva da lide: os herdeiros incluídos como sucessores processuais não podem, nessa qualidade, executar valores que extrapolem a data do óbito, razão pela qual impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre: a) impossibilidade de os sucessores executarem valores posteriores ao óbito em defesa de direito próprio; e b) determinação de que o termo final da execução coincida com a data de cessação dos benefícios.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas pelo recorrente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração para que o Tribunal se manifeste sobre: a) inclusão dos herdeiros no polo ativo como sucessores processuais e limites subjetivos da lide; e b) termo final da execução coincidente com a data da cessação dos benefícios