AREsp 1994186 - DECISAO

AREsp 1994186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o embargante não comprovou a recuperação do veículo, ônus que lhe incumbia segundo o art. 373, I, do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA NETO (JOÃO); Embargada: SR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Eleição De Foro (art. 63 Do Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Eleição De Foro (art. 63 Do Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO BATISTA NETO (JOÃO)

Embargante

SR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à recuperação do veículo furtado (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Validade da cláusula de eleição de foro (art. 63 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o embargante não comprovou a recuperação do veículo, ônus que lhe incumbia segundo o art. 373, I, do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial