AREsp 1920808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação da liquidez e exigibilidade do título demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidez Do Título, Exigibilidade Do Título, Súmula 7 Do STJ, Execução
Processual Civil Embargos À Execução Liquidez Do Título Exigibilidade Do Título Súmula 7 Do STJ Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Liquidez e exigibilidade do título judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação da liquidez e exigibilidade do título demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.