REsp 1952717 - DECISAO

REsp 1952717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido apreciou fundamentadamente os pontos essenciais (não havendo violação do art.535 do CPC/1973/art.1.022 do CPC/2015) e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais (art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste Salarial, Prescrição, Base De Cálculo, Rubricas, Funções Comissionadas, Lei 9030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, PSS Sobre Juros De Mora, Nulidade, Pagamentos Administrativos, Art. 354 Do CC, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Sucumbência Parcial, Agravos Retidos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido apreciou fundamentadamente os pontos essenciais (não havendo violação do art.535 do CPC/1973/art.1.022 do CPC/2015) e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais (art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...